Tribunal de Contas autoriza concessão do transporte aquaviário apesar de irregularidades no edital.
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| Foto: reprodução / internet |
A sessão plenária desta quarta-feira (18) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) trouxe uma decisão importante: a autorização do contrato entre o governo estadual e o Consórcio Barcas Rio. A medida destrava a nova concessão do serviço de transporte aquaviário, que estava suspensa devido a problemas no edital.
A relatora Marianna Montebello Willeman explicou que a decisão foi fundamentada no princípio do "risco de prejuízo reverso". Nesse contexto, o TCE avaliou que a interrupção do serviço causaria danos maiores à população do que a continuidade do contrato com as falhas encontradas.
Entre os problemas apontados no edital estão a falta de clareza na distribuição de recursos entre o consórcio e o estado e erros no cálculo dos impostos PIS e Cofins. A relatora reforçou que essas falhas deverão ser corrigidas, mas enfatizou que a prioridade é a manutenção do transporte público para os usuários.
Essa decisão busca equilibrar a prestação do serviço essencial e a necessidade de ajustes contratuais para evitar prejuízos futuros.
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